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Questão 808832 · 39ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Durante a cobertura jornalística de uma manifestação realizada na capital de certo estado, marcada por intenso confronto entre manifestantes e policiais militares, Marcelo, repórter de uma emissora de televisão, permaneceu em área previamente isolada pelas forças de segurança. Em determinado momento, agentes públicos reforçaram o isolamento, advertindo de forma ostensiva e reiterada que ninguém deveria ultrapassar a barreira em razão do elevado risco de novos confrontos. Apesar da advertência, Marcelo ingressou na área interditada para registrar imagens exclusivas e acabou sendo atingido por disparo efetuado durante a ação policial. Em razão dos ferimentos, ajuizou ação indenizatória em face do Estado. Diante do caso hipotético narrado, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pedido indenizatório:
  1. A
    Depende da comprovação de que o policial agiu com excesso no uso da força, pois a responsabilidade estatal, nessa hipótese, possui natureza subjetiva.
  2. B
    Tende a ser acolhido, pois a responsabilidade civil do Estado decorre do simples fato de o dano ter sido causado por agente público durante a operação policial.
  3. C
    Tende a ser acolhido, pois a advertência realizada pelos agentes públicos não produz efeitos em relação aos profissionais da imprensa durante o exercício da atividade jornalística.
  4. D
    Tende a ser rejeitado, pois o ingresso voluntário do jornalista em área claramente interditada pode caracterizar culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do Estado.

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