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Questão 820713 · 16ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Responsabilidade civil do estado

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Durante a prestação de serviço público de transporte coletivo, um ônibus pertencente a uma empresa concessionária atingiu um veículo particular que trafegava regularmente em via pública. O condutor do automóvel não era usuário do serviço de transporte e sofreu prejuízos materiais diretamente relacionados à colisão. A investigação demonstrou o nexo causal entre a atuação do motorista da concessionária e os danos produzidos, sem identificar circunstâncias excludentes de responsabilidade.

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
  2. B
    A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
  3. C
    A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração de falha estrutural do serviço e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
  4. D
    A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
  5. E
    A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

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