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Questão 1497656 · 45ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Responsabilidade civil do estado

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista, como regra, na forma objetiva (art. 37, §6º, da CF), porém lhe é assegurado o direito de regresso, em determinados casos, contra o responsável pelos danos praticados a terceiros. Nesse contexto, se o Governador do Estado utilizar ilegalmente o poder administrativo disciplinar contra um sargento da Polícia Militar, é correto concluir que:
  1. A
    O Governador do Estado tem imunidade administrativa, ou seja, não será responsabilizado por atos de mera gestão, no que se inclui a aplicação do poder disciplinar.
  2. B
    Se o sargento da Polícia Militar resolver buscar a responsabilização objetiva estatal, não terá direito de optar entre ajuizar ação contra o Estado ou em face Governador do Estado.
  3. C
    Em eventual ação indenizatória, caberá ao sargento da Polícia Militar provar que o Governador do Estado agiu ilegal e dolosamente.
  4. D
    O sargento da Polícia Militar poderá ajuizar ação indenizatória para questionar o ato ilegal, desde que a proponha contra o Governador e contra o próprio Estado.
  5. E
    É do sargento da Polícia Militar o ônus de provar, em qualquer ação judicial, que o Governador do Estado agiu ilegalmente, seja com dolo, seja com culpa.

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