Questão 1497656 · 45ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista, como regra, na forma objetiva (art. 37, §6º, da CF), porém lhe é
assegurado o direito de regresso, em determinados casos, contra o responsável pelos danos praticados a terceiros. Nesse contexto,
se o Governador do Estado utilizar ilegalmente o poder administrativo disciplinar contra um sargento da Polícia Militar, é correto
concluir que:
- AO Governador do Estado tem imunidade administrativa, ou seja, não será responsabilizado por atos de mera gestão, no que se inclui a aplicação do poder disciplinar.
- BSe o sargento da Polícia Militar resolver buscar a responsabilização objetiva estatal, não terá direito de optar entre ajuizar ação contra o Estado ou em face Governador do Estado.
- CEm eventual ação indenizatória, caberá ao sargento da Polícia Militar provar que o Governador do Estado agiu ilegal e dolosamente.
- DO sargento da Polícia Militar poderá ajuizar ação indenizatória para questionar o ato ilegal, desde que a proponha contra o Governador e contra o próprio Estado.
- EÉ do sargento da Polícia Militar o ônus de provar, em qualquer ação judicial, que o Governador do Estado agiu ilegalmente, seja com dolo, seja com culpa.