Questão 820741 · 44ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Um cidadão foi atingido por objeto lançado de uma
janela de edifício pertencente a uma autarquia estadual,
sofrendo lesões e prejuízos materiais. A investigação
identificou o servidor responsável, que havia lançado o
objeto durante atividade de manutenção realizada no
exercício de suas atribuições. Posteriormente,
comprovou-se que o agente agiu com imprudência,
embora não tivesse intenção de provocar o acidente. A
vítima ajuizou ação indenizatória diretamente contra a
autarquia.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade passiva nas ações indenizatórias, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade passiva nas ações indenizatórias, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO reconhecimento da culpa individual transfere ao servidor a legitimidade principal para responder à vítima, preservando a possibilidade de cobrança complementar contra a autarquia.
- BO servidor deve integrar o polo passivo da ação proposta pelo particular, pois a demonstração de imprudência determina sua responsabilização conjunta com a entidade pública.
- CA autarquia possui legitimidade para responder à ação indenizatória, cabendo eventual responsabilização regressiva do servidor mediante comprovação de dolo ou culpa.
- DA entidade administrativa pode exigir a inclusão do funcionário no processo indenizatório, considerando que a identificação da conduta culposa permite distribuir diretamente a responsabilidade.
- EA demanda deve ser dirigida inicialmente contra o agente responsável pelo acidente, reservando-se à autarquia a obrigação subsidiária diante de eventual insuficiência patrimonial