Questão 791347 · 34ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou
supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:
- A25% para acréscimos e 50% para supressões em qualquer contrato.
- B50% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em qualquer objeto.
- C25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%.
- D10% do valor global contratado, exigida a concordância do contratado para limites superiores.
- E30% do valor atualizado do contrato exclusivamente para supressões unilaterais.