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Questão 791347 · 34ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:
  1. A
    25% para acréscimos e 50% para supressões em qualquer contrato.
  2. B
    50% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em qualquer objeto.
  3. C
    25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%.
  4. D
    10% do valor global contratado, exigida a concordância do contratado para limites superiores.
  5. E
    30% do valor atualizado do contrato exclusivamente para supressões unilaterais.

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