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Questão 791346 · 33ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta:
  1. A
    As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e próprios do Estado gozam de imunidade tributária recíproca quanto a seus bens, rendas e serviços vinculados a essas finalidades.
  2. B
    Os bens de qualquer empresa pública, independentemente de ela ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, são penhoráveis por dívidas judiciais.
  3. C
    É permitida a criação de sociedade de economia mista sob a forma de sociedade limitada, desde que previsto no estatuto social.
  4. D
    O regime de precatórios (art. 100 da CF) não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.
  5. E
    As contratações das empresas estatais exploradoras de atividade econômica independem de licitação pública em qualquer situação.

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