Questão 791346 · 33ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e
jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta:
- AAs sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e próprios do Estado gozam de imunidade tributária recíproca quanto a seus bens, rendas e serviços vinculados a essas finalidades.
- BOs bens de qualquer empresa pública, independentemente de ela ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, são penhoráveis por dívidas judiciais.
- CÉ permitida a criação de sociedade de economia mista sob a forma de sociedade limitada, desde que previsto no estatuto social.
- DO regime de precatórios (art. 100 da CF) não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.
- EAs contratações das empresas estatais exploradoras de atividade econômica independem de licitação pública em qualquer situação.