Questão 1491155 · 4ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a
administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena
execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.
- ANas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, o valor da garantia deve ser calculado sobre o valor global do contrato, incluindo todas as prorrogações previstas.
- BO seguro-garantia perde sua validade imediatamente, caso o contratado deixe de pagar o prêmio à seguradora nas datas convencionadas.
- CNas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a garantia pode ser elevada a até 30% do valor inicial do contrato, desde que prevista a cláusula de retomada.
- DA garantia prestada será liberada apenas após o decurso do prazo de 5 anos do recebimento definitivo do objeto, para cobrir eventuais vícios ocultos.
- EA escolha da modalidade de garantia, (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária), cabe exclusivamente à Administração Pública, visando o menor risco.