Questão 791345 · 32ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal
processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
- AO julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores.
- BO Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum.
- CO cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública.
- DTrata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa.
- EA condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.