Questões por Cursos Rateio

Questão 791345 · 32ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
  1. A
    O julgamento do Prefeito por esses crimes compete à Câmara Municipal de Vereadores.
  2. B
    O Prefeito responde apenas por infrações político-administrativas, sendo imune à responsabilidade penal comum.
  3. C
    O cumprimento da pena extingue automaticamente a inabilitação para o exercício de função pública.
  4. D
    Trata-se de infrações praticadas exclusivamente na modalidade culposa.
  5. E
    A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões