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Questão 786185 · 37ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Jurisprudência

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Jurisprudência · Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Um município instituiu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores titulares de cargos efetivos. Posteriormente, um empregado público contratado mediante concurso por empresa pública municipal foi dispensado sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração, diferenças previdenciárias e reconhecimento do direito de vinculação ao RPPS. Paralelamente, um servidor ocupante de cargo efetivo alegou possuir direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, embora não tivesse preenchido todos os requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. À luz da Constituição Federal, da EC nº 103/2019 e da jurisprudência consolidada do STF e do TST, marque a opção CORRETA.
  1. A
    O empregado público concursado integra obrigatoriamente o RPPS do município e, por possuir estabilidade constitucional, faz jus à reintegração automática quando dispensado sem justa causa.
  2. B
    O servidor ocupante de cargo efetivo adquire direito às regras anteriores de aposentadoria com a simples expectativa de preencher os requisitos futuramente, ainda que não implementados antes da EC nº 103/2019.
  3. C
    O empregado público submete-se, em regra, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os litígios decorrentes de sua relação empregatícia competem à Justiça do Trabalho; por sua vez, a mera expectativa de direito não assegura a aplicação das regras previdenciárias anteriores à Reforma da Previdência.
  4. D
    Tanto o empregado público quanto o servidor efetivo submetem-se ao mesmo regime previdenciário e ao mesmo regime jurídico-processual, em razão do princípio constitucional da isonomia.

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