Questão 613605 · 34ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Jurisprudência
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Jurisprudência · Regimes da Previdência Social
João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na União desde 2001, requereu sua aposentadoria voluntária junto
ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para fins de cálculo do seu tempo total de contribuição, pleiteou
a averbação de oito anos trabalhados na iniciativa privada, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), apresentando
a devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O órgão de recursos humanos, no entanto, constatou que o período
privado correspondia a tempo de serviço urbano exercido sob condições especiais (atividades insalubres), ocasião em que
João solicitou que esse intervalo de tempo fosse convertido em comum com o acréscimo do fator multiplicador, antes de ser
computado no RPPS. Considerando o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores sobre a contagem recíproca e a
conversão de tempo especial em comum, assinale a afirmativa correta.
- AA conversão pretendida é inviável, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente o cômputo de tempo de contribuição fictício, entendimento referendado pelo STF ao fixar que a contagem recíproca exige estrita reciprocidade financeira entre os regimes.
- BO pedido de João é viável, pois o STF firmou tese de repercussão geral (Tema 942) garantindo ao servidor público a conversão de tempo especial em comum trabalhado no RGPS antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicando-se os fatores de conversão do regime de origem para fins de contagem recíproca.
- CO pleito de João é juridicamente possível, devendo a autarquia federal proceder à conversão com base nas regras atuais do RPPS da União, uma vez que o direito ao regime jurídico previdenciário e aos critérios de contagem rege-se pela legislação vigente na data do requerimento administrativo de aposentadoria.
- DA pretensão encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que demonstrado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias do período pelo segurado, visto que o ordenamento constitucional proíbe a contagem recíproca de tempo de serviço privado sem a respectiva e tempestiva fonte de custeio individual.