Questão 762215 · 65ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Jurisprudência
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Jurisprudência · Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
João atuou como escrevente em serventia extrajudicial do registro
civil e se aposentou, em data posterior à promulgação da ordem
constitucional vigente, pela Carteira de Previdência das Serventias
Notariais e de Registro, de caráter contributivo, existente no
âmbito do respectivo ente federativo. Com base na legislação
vigente à época da aposentadoria, de natureza pré-constitucional,
o valor do benefício previdenciário foi fixado em múltiplos do
salário mínimo, de modo a mantê-lo atualizado. Além disso, foi
estabelecida uma alíquota fixa de 5% para a contribuição
previdenciária a cargo dos inativos. Em momento posterior, a
legislação de regência foi alterada, sendo instituído novo critério de
atualização do benefício previdenciário, que deixou de ser o salário
mínimo, bem como foi majorada a referida alíquota. Irresignado
com as alterações, ao que se somou a revisão administrativa do
valor do benefício, o que decorreu do entendimento administrativo
da inconstitucionalidade da legislação anterior, João judicializou a
questão.
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa adoção do salário mínimo como critério de correção deve ser analisada na perspectiva da boa-fé, ensejando o direito adquirido de João ao valor do benefício previdenciário;
- Bo valor nominal do benefício previdenciário de João, recebido por ocasião da alteração legislativa, deve ser preservado, vedada a realização de reajustes posteriores com base na alteração do salário mínimo;
- Co reajuste do benefício previdenciário com base na alteração do salário mínimo é incompatível com a ordem constitucional, o que afasta o pretendido direito de João à sua manutenção, não sendo possível a preservação do valor nominal adotado por ocasião da alteração legislativa;
- Dapesar da injuridicidade da alteração do critério de reajuste do benefício, o caráter tributário da contribuição previdenciária afasta a tese do direito adquirido de João à imutabilidade da alíquota de 5%;
- Ea adoção do salário mínimo como critério de correção é compatível com a ordem constitucional, desde que o valor do benefício previdenciário seja fixado em moeda corrente, sendo que a alteração da alíquota de 5% afeta o equilíbrio atuarial do regime em desfavor de João.