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Questão 266309 · 34ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Jurisprudência

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Jurisprudência · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos sujeitos o regime próprio de previdência, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, é suficiente para a comprovação do efetivo exercício de atividade especial.
  2. B
    Antes da LC nº 152/2015, os Estados já podiam editar normas prevendo aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos.
  3. C
    O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contando-se o prazo da chegada do processo à Corte de Contas.
  4. D
    É inconstitucional norma estadual que estabelece, como termo inicial para o pagamento de benefício de aposentadoria, o mês seguinte ao da publicação do ato de concessão do benefício.
  5. E
    Para a aposentadoria voluntária do servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria refere-se à classe na carreira alcançada mediante promoção e não ao tempo no cargo efetivo ocupado.

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