Questão 266309 · 34ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Jurisprudência
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Jurisprudência · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A respeito do regime de aposentadoria dos servidores
públicos sujeitos o regime próprio de previdência, com
base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AO recebimento de adicional de insalubridade, por si só, é suficiente para a comprovação do efetivo exercício de atividade especial.
- BAntes da LC nº 152/2015, os Estados já podiam editar normas prevendo aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos.
- CO Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contando-se o prazo da chegada do processo à Corte de Contas.
- DÉ inconstitucional norma estadual que estabelece, como termo inicial para o pagamento de benefício de aposentadoria, o mês seguinte ao da publicação do ato de concessão do benefício.
- EPara a aposentadoria voluntária do servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria refere-se à classe na carreira alcançada mediante promoção e não ao tempo no cargo efetivo ocupado.