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Questão 791201 · 18ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Organização do Estado - União

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado - União · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
  1. A
    Direito financeiro, tributário e orçamentário.
  2. B
    Proteção ao meio ambiente e controle da poluição.
  3. C
    Direito civil, comercial, penal e processual.
  4. D
    Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  5. E
    Fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

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