Questão 791201 · 18ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Organização do Estado - União
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado - União · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete
privativamente à União legislar sobre:
- ADireito financeiro, tributário e orçamentário.
- BProteção ao meio ambiente e controle da poluição.
- CDireito civil, comercial, penal e processual.
- DProteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- EFomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.