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Questão 791202 · 19ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não se estende aos leitores de livros digitais (e-readers).
  2. B
    O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
  3. C
    É constitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pelo contribuinte inadimplente.
  4. D
    A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar entre os entes federativos.
  5. E
    A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de mídias ópticas contendo obras audiovisuais.

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