Questão 791202 · 19ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta:
- AA imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não se estende aos leitores de livros digitais (e-readers).
- BO princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
- CÉ constitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pelo contribuinte inadimplente.
- DA imunidade tributária recíproca impede a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar entre os entes federativos.
- EA imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de mídias ópticas contendo obras audiovisuais.