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Questão 602681 · 17ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Organização do Estado - União

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação, Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado - União · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
  1. A
    elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  2. B
    organizar a inspeção do trabalho.
  3. C
    explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
  4. D
    promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  5. E
    promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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