Questão 603199 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Organização do Estado - União
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado - União · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
No que diz respeito à repartição constitucional de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção
correta.
- AA lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.
- BAs competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.
- CDiante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.
- DDireito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.
- EA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.