Questão 791121 · 78ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- AManipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
- BObter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.
- CAssegurar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
- DCriar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
- EAfastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.