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Questão 791120 · 77ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.
  2. B
    As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
  3. C
    Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
  4. D
    Em relação aos atos que causam lesão ao erário, a suspensão dos direitos políticos poderá alcançar o prazo de até 12 anos.
  5. E
    As sanções podem ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de seu trânsito em julgado.

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