Questões por Cursos Rateio

Questão 791119 · 76ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.
  2. B
    A caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.
  3. C
    O uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.
  4. D
    O enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.
  5. E
    A percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões