Questão 791119 · 76ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
- AA utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.
- BA caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.
- CO uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.
- DO enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.
- EA percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.