Questão 791113 · 70ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições
da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de
acesso, assinale a alternativa correta.
- AA classificação ultrassecreta impõe restrição de acesso por até 30 anos, enquanto as informações secretas e reservadas permanecem protegidas por até 20 e 10 anos, respectivamente.
- BAs informações classificadas como secretas permanecem inacessíveis pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data de sua produção, ao passo que as ultrassecretas e reservadas sujeitam-se, respectivamente, aos prazos máximos de 25 e 5 anos.
- COs prazos de restrição de acesso são contados da data da classificação da informação pela autoridade competente, independentemente da data de sua produção.
- DAs informações classificadas como reservadas sujeitam-se à restrição de acesso por até 10 anos, podendo esse prazo ser reduzido mediante decisão administrativa fundamentada.
- EA classificação de informação como ultrassecreta, secreta ou reservada possui prazo indeterminado, podendo ser mantida enquanto persistirem os motivos que justificaram a restrição de acesso.