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Questão 791114 · 71ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Legislação do Município de Palhoça

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assunto
Legislação do Município de Palhoça · Lei Orgânica do Município de Palhoça
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais:

I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

Quais estão corretas
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas I e II.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    Apenas III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

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