Questão 791112 · 69ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta
considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- ANo caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 30 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
- BConterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- CA mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício antecedente.
- DSeu Anexo de Metas Fiscais será acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
- ENão poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.