Questão 790996 · 53ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- AEntre as cláusulas obrigatórias do contrato estão a indicação do objeto e de seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora ou ao ato que autorizou a contratação direta, bem como os direitos e responsabilidades das partes e os casos de extinção contratual.
- BA previsão de penalidades e multas é facultativa, podendo ser inserida apenas quando a Administração entender conveniente para a fiscalização da execução contratual.
- CA obrigação de manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual somente é exigível nos contratos decorrentes de licitação, não se aplicando às contratações diretas.
- DO índice de reajustamento de preços somente precisa constar nos contratos com prazo de duração superior a doze meses.
- EA indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa constitui elemento acessório do contrato, cuja ausência pode ser suprida posteriormente sem repercussão jurídica.