Questão 790997 · 54ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- AO reajuste contratual previsto no próprio instrumento, por implicar modificação do valor originalmente pactuado, exige celebração de termo aditivo formal.
- BA alteração da razão social do contratado constitui modificação subjetiva do contrato e demanda prévia autorização legislativa específica.
- CAtualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato podem ser formalizadas por apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
- DO empenho de dotações orçamentárias somente pode ser registrado mediante termo aditivo acompanhado de justificativa técnica e jurídica.
- EA apostila é instrumento destinado exclusivamente ao registro de reajustes contratuais, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras ocorrências durante a execução contratual.