Questão 790995 · 52ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- AA contratação de agência especializada para desenvolver campanha publicitária institucional pode ocorrer por inexigibilidade quando a empresa demonstrar reconhecimento nacional e elevada qualificação técnica.
- BA contratação de cantor de renome nacional por intermédio de empresário que detenha exclusividade apenas para a apresentação programada pelo município enquadra-se regularmente na hipótese legal de inexigibilidade.
- CA aquisição direta de equipamento fornecido por fabricante exclusivo prescinde de comprovação documental da exclusividade, desde que a Administração demonstre a compatibilidade do preço contratado com os valores de mercado.
- DA contratação de escritório de advocacia ou de profissional especializado para a elaboração de parecer jurídico ou para a defesa do ente público em processo judicial pode ocorrer por inexigibilidade, desde que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e esteja caracterizada a notória especialização do contratado.
- EA locação direta de imóvel destinado à instalação de repartição pública depende exclusivamente da demonstração de compatibilidade do valor da locação com o mercado, sendo irrelevante a análise da existência de imóveis públicos aptos ao atendimento da necessidade administrativa.