Questão 790893 · 40ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Poder Legislativo
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições
constitucionais, assinale a alternativa correta.
- AO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e anualmente, relatório de suas atividades.
- BOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- CAs Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.
- DAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
- EO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar de seu recebimento.