Questão 790885 · 32ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Habeas Data
Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
- AÉ cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.
- BPode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- CDestina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
- DÉ cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.
- EPossui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.