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Questão 790885 · 32ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Habeas Data
Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.
  2. B
    Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  3. C
    Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
  4. D
    É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.
  5. E
    Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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