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Questão 790884 · 31ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Direitos Individuais

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.
  1. A
    Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  2. B
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.
  3. C
    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”
  4. D
    Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
  5. E
    Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

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