Questão 790884 · 31ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Direitos Individuais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto
expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.
- AQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.
- CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”
- DNão haverá juízo ou tribunal de exceção.
- ENão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.