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Questão 789730 · 57ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Assistente Técnico: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Técnico
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Durante auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O compartilhamento de senhas funcionais é admitido quando destinado à aceleração do serviço público e à redução de atrasos administrativos.
  2. B
    A adoção de medidas de segurança para proteção de dados pessoais relaciona-se aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
  3. C
    A proteção de dados pessoais restringe-se às informações sigilosas classificadas formalmente pela Administração Pública, a exemplo dos dados reservados, secretos ou ultrassecretos.
  4. D
    A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais pertence exclusivamente ao setor de tecnologia da informação do órgão público e apenas os membros desse setor decidem o que fazer com os dados.
  5. E
    O consentimento do cidadão elimina integralmente o dever da Administração Pública de proteger os dados pessoais tratados em seus sistemas.

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