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Questão 789729 · 56ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Assistente Técnico: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Técnico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre contratos administrativos celebrados no último exercício. Durante o atendimento, o servidor informou que os dados não poderiam ser disponibilizados porque continham “informações internas da Administração”. Então, o cidadão registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
  1. A
    a Administração pode negar de forma genérica o acesso a contratos administrativos, por se tratar de documentos internos relacionados à discricionariedade administrativa.
  2. B
    o atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 13.460/2017, restringe-se ao atendimento presencial, não abrangendo canais digitais de manifestação.
  3. C
    o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação estabelecem como regra geral a transparência dos atos administrativos, admitindo-se sigilo apenas nas hipóteses legais específicas.
  4. D
    a divulgação de contratos administrativos depende exclusivamente de autorização prévia da autoridade máxima do órgão público responsável.
  5. E
    a Administração Pública pode recusar o fornecimento de informações sempre que houver possibilidade abstrata de questionamentos futuros sobre os contratos celebrados.

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