Questão 789333 · 20ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Poder Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes
Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento
interno sobre as normas que regem a eleição da mesa diretora. Previu-se (i) que a eleição da Mesa Diretora para
o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, especificamente antes de outubro do ano anterior ao início
do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será utilizada como critério de desempate, em caso de empates
sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reeleição ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos
se referirem a uma legislatura diferente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Atodas as previsões são constitucionais, pois são compatíveis com os princípios republicano e democrático.
- Bnão se admite a utilização da idade como critério de desempate nas eleições da mesa diretora, pois se caracteriza como ofensa ao princípio da impessoalidade.
- Ca última previsão é constitucional, pois não se aplica, no caso, o princípio da simetria e se atende à alternância de poder e a temporariedade.
- Do Poder Legislativo tem ampla autonomia institucional, mas é inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático.
- Etodas as previsões são inconstitucionais, pois o Poder Legislativo Estadual não tem autonomia institucional para estabelecer qualquer norma que seja diferente do previsto na Constituição Federal.