Questões por Cursos Rateio

Questão 789414 · 21ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  1. A
    O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, sob pena da prática de improbidade administrativa.
  2. B
    Insere-se na competência do Tribunal de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público quando classificados como de grande vulto.
  3. C
    É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo Tribunal de Contas da União, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, uma vez que tal medida se sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
  4. D
    É possível a decretação pelo Tribunal de Contas de indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, se constatados indícios de ilegalidades, exceto se eles também se submeterem à fiscalização de outras instâncias administrativas.
  5. E
    Norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder é inconstitucional, pois viola o princípio da separação de Poderes e os sistemas de controle externo e interno.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Funções dos Tribunais de Contas

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões