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Questão 789332 · 19ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é
  1. A
    inconstitucional, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
  2. B
    constitucional, pois se restringe ao âmbito de determinado município, inserindo-se na permissão inserta no art. 30, I, da Constituição Federal.
  3. C
    inconstitucional, pois trata de matéria adstrita à competência concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal.
  4. D
    constitucional, uma vez que a liberdade de cátedra é ampla e visa impedir a adultização precoce da infância.
  5. E
    constitucional, pois trata de matéria que está no âmbito da competência comum dos entes federativos, desde que comprovada a predominância de interesse do município.

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