Questão 789332 · 19ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Considere que foi publicada a Lei Municipal no
1.234/2026
que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar
municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é
- Ainconstitucional, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- Bconstitucional, pois se restringe ao âmbito de determinado município, inserindo-se na permissão inserta no art. 30, I, da Constituição Federal.
- Cinconstitucional, pois trata de matéria adstrita à competência concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal.
- Dconstitucional, uma vez que a liberdade de cátedra é ampla e visa impedir a adultização precoce da infância.
- Econstitucional, pois trata de matéria que está no âmbito da competência comum dos entes federativos, desde que comprovada a predominância de interesse do município.