Questão 788409 · 76ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Poder Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.
- Certo
- Errado