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Questão 788409 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente. 


As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.

  1. Certo
  2. Errado

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