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Questão 788403 · 70ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Organização do Estado – Municípios

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).


É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.

  1. Certo
  2. Errado

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