Questão 812026 · 33ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Ao elaborar parecer sobre proposta de alteração da Lei
Orgânica, a assessoria jurídica da Câmara Municipal
discutiu a natureza da autonomia municipal e os limites
impostos ao legislador local. Um dos pareceristas afirmou
que a Lei Orgânica desempenharia, no Município, função
equivalente à de uma Constituição e, por essa razão, seria
manifestação de verdadeiro poder constituinte derivado
decorrente. A respeito dessa conclusão, marque a
alternativa incorreta.
- AA Lei Orgânica deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não dispondo o Município de autonomia normativa soberana.
- BA Constituição exige que a Lei Orgânica municipal seja votada em dois turnos, observado interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, à qual compete promulgá-la.
- CA autonomia municipal possui dimensão política, administrativa, financeira e normativa, dentro dos limites traçados pela ordem constitucional.
- DA competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, decorre diretamente da Constituição Federal.
- EA elaboração da Lei Orgânica constitui exercício de poder constituinte derivado decorrente em sentido próprio, equivalente àquele conferido constitucionalmente aos Estados para elaboração de suas Constituições, razão pela qual a Lei Orgânica ocupa posição hierárquica imediatamente inferior à Constituição Federal e superior à Constituição Estadual.