Questão 791664 · 11ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Em uma situação hipotética, após intensos debates sobre o desenvolvimento socioeconômico da
Região do Litoral Leste do Estado do Ceará, lideranças comunitárias do Município de Aracati
iniciaram discussões sobre o eventual desmembramento de uma de suas regiões distritais para a
posterior criação de um novo Município. O Prefeito de Aracati e os vereadores da Câmara
Municipal decidiram consultar a assessoria jurídica local sobre quais seriam as exigências e a
sequência de requisitos constitucionais necessários para a realização formal de uma alteração na
territorialidade do município.
Considerando estritamente a disciplina e a literalidade da Constituição Federal sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a assessoria jurídica deve informar que o procedimento:
Considerando estritamente a disciplina e a literalidade da Constituição Federal sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a assessoria jurídica deve informar que o procedimento:
- Afar-se-á por lei ordinária federal, independentemente de período fixado por Lei Complementar, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos e da aprovação posterior por lei estadual.
- Bfar-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- Cfar-se-á por decreto legislativo estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do território a ser desmembrado, dispensados os Estudos de Viabilidade Municipal.
- Dfar-se-á por lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.