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Questão 791572 · 19ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Organização do Estado – Municípios

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica uma competência legislativa do Município de Aracati:
  1. A
    Dispor sobre a manutenção e a regulamentação do serviço postal.
  2. B
    Legislar sobre propaganda comercial no âmbito dos meios digitais e de radiodifusão.
  3. C
    Fixar as condições e os horários para o funcionamento dos estabelecimentos industriais.
  4. D
    Estabelecer normas gerais sobre a organização e o funcionamento dos corpos de bombeiros militares.

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