Questão 791572 · 19ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica uma competência legislativa do
Município de Aracati:
- ADispor sobre a manutenção e a regulamentação do serviço postal.
- BLegislar sobre propaganda comercial no âmbito dos meios digitais e de radiodifusão.
- CFixar as condições e os horários para o funcionamento dos estabelecimentos industriais.
- DEstabelecer normas gerais sobre a organização e o funcionamento dos corpos de bombeiros militares.