Questão 788404 · 71ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Organização do Estado – Estados
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado · Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios federais.
- Certo
- Errado