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Questão 788404 · 71ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Organização do Estado – Estados

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado · Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).


A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios federais.

  1. Certo
  2. Errado

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