Questão 791565 · 12ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Determinada lei do Município de Aracati estabeleceu a concessão de incentivos fiscais e prioridade
no atendimento em órgãos públicos locais exclusivamente para cidadãos que comprovassem
nascimento e residência contínua no Estado do Ceará, restringindo formalmente os mesmos
benefícios aos brasileiros oriundos de outros Estados da Federação. Diante disso, a
constitucionalidade da referida lei municipal foi questionada em face do texto constitucional
vigente. À luz estrita do disposto na Constituição Federal quanto às vedações impostas aos entes
federativos, a referida norma do Município de Aracati é:
- Ainconstitucional, pois é vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- Bválida, desde que as distinções justificadas não impeçam a livre circulação de bens e pessoas pelo território estadual.
- Cválida, pois os Municípios possuem autonomia para estabelecer preferências entre brasileiros em razão do interesse local.
- Dinconstitucional, ressalvada a possibilidade de validação do ato se houver expressa autorização pelo poder executivo municipal.