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Questão 791565 · 12ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Organização do Estado – Municípios

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Determinada lei do Município de Aracati estabeleceu a concessão de incentivos fiscais e prioridade no atendimento em órgãos públicos locais exclusivamente para cidadãos que comprovassem nascimento e residência contínua no Estado do Ceará, restringindo formalmente os mesmos benefícios aos brasileiros oriundos de outros Estados da Federação. Diante disso, a constitucionalidade da referida lei municipal foi questionada em face do texto constitucional vigente. À luz estrita do disposto na Constituição Federal quanto às vedações impostas aos entes federativos, a referida norma do Município de Aracati é:
  1. A
    inconstitucional, pois é vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  2. B
    válida, desde que as distinções justificadas não impeçam a livre circulação de bens e pessoas pelo território estadual.
  3. C
    válida, pois os Municípios possuem autonomia para estabelecer preferências entre brasileiros em razão do interesse local.
  4. D
    inconstitucional, ressalvada a possibilidade de validação do ato se houver expressa autorização pelo poder executivo municipal.

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