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Questão 791645 · 12ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Organização do Estado – Municípios

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Manutenção, Motorista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Durante os trabalhos de atualização da Lei Orgânica do município fictício de Barroada da Sé, cuja população foi oficialmente apurada em 220.000 (duzentos e vinte mil) habitantes, os vereadores solicitaram à consultoria jurídica a indicação do teto máximo de parlamentares permitido pelo texto constitucional para integrar a Câmara Municipal na legislatura subsequente. De acordo com as regras explícitas contidas no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício de Aracati do Norte será de:
  1. A
    19 (dezenove) Vereadores.
  2. B
    21 (vinte e um) Vereadores.
  3. C
    23 (vinte e três) Vereadores.
  4. D
    25 (vinte e cinco) Vereadores.

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