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Questão 788400 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


Na interpretação das normas programáticas, o intérprete deve ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, fundado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

  1. Certo
  2. Errado

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