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Questão 808814 · 21ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O direito de receber informações de interesse particular junto aos órgãos públicos é absoluto e incondicionado, não podendo a Administração Pública, em nenhuma hipótese, negar o seu fornecimento.
  2. B
    O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade é assegurado a todos, condicionando-se ao pagamento de taxas de expediente quando o requerimento possuir finalidade econômica ou profissional.
  3. C
    Independentemente do pagamento de taxas, são assegurados a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  4. D
    A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é gratuita para os reconhecidamente pobres, aplicando-se a mesma restrição constitucional cabível para a gratuidade dos registros civis de nascimento e óbito.

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