Questão 808814 · 21ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas
para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo
de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus
direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual
do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale
a afirmativa correta.
- AO direito de receber informações de interesse particular junto aos órgãos públicos é absoluto e incondicionado, não podendo a Administração Pública, em nenhuma hipótese, negar o seu fornecimento.
- BO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade é assegurado a todos, condicionando-se ao pagamento de taxas de expediente quando o requerimento possuir finalidade econômica ou profissional.
- CIndependentemente do pagamento de taxas, são assegurados a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- DA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é gratuita para os reconhecidamente pobres, aplicando-se a mesma restrição constitucional cabível para a gratuidade dos registros civis de nascimento e óbito.