Questão 791512 · 34ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
O princípio da isonomia, estruturado a partir da clássica
distinção entre igualdade formal e igualdade material,
vincula tanto o legislador quanto o aplicador da lei.
Considerando o entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) a respeito das ações afirmativas,
critérios de discriminação em concursos públicos e
distinções de gênero, assinale a alternativa correta:
- AA fixação de limite de idade em concursos públicos é legítima sempre que justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, bastando a previsão editalícia e a fundamentação em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
- BAs ações afirmativas que estabelecem cotas raciais para o acesso ao ensino superior constituem discriminações reversas que violam a igualdade formal, sendo toleradas transitoriamente apenas quando houver comprovação de hipossuficiência econômica correlata do candidato.
- CO princípio da igualdade material veda o estabelecimento de prazos diferenciados de licença-maternidade e licença-paternidade, uma vez que a Constituição Federal igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, vedando distinções baseadas na parentalidade
- DOfende o princípio da isonomia a previsão de critérios distintos de pontuação ou de testes de aptidão física diferenciados para homens e mulheres em concursos da carreira policial, salvo se a distinção decorrer de expressa determinação de tratado internacional de direitos humanos.
- EO postulado da igualdade proíbe que o legislador edite normas de caráter singular ou personalista que criem distinções entre categorias funcionais, a menos que o discrímen guarde uma relação de estrita causalidade racional com o interesse público e a finalidade constitucionalmente protegida.