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Questão 807587 · 24ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
De acordo com o texto do art. 5º da Constituição Federal de 1988 a respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O mandado de injunção será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  2. B
    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  3. C
    Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio do condenado.
  4. D
    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  5. E
    São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, bem como a ação popular, em qualquer situação.

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