Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Agente Legislativo: Poder Legislativo
Banca
Instituto Legalle
Órgão
Câmara de Bom Princípio - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunais e Juízes dos Estados · Organização do Poder Judiciário · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Em uma Câmara Municipal, as prerrogativas
asseguradas aos parlamentares buscam garantir o livre
exercício do mandato legislativo. Entre essas garantias, a
fixação de foro por prerrogativa de função para os
Vereadores depende expressamente de previsão na
respectiva Constituição Estadual, observadas as regras de
competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.
Diante desse panorama, o órgão competente para o
processo e julgamento de um Vereador, quando instituído
o foro especial na carta do Estado, é o:
A
Tribunal do Júri da comarca correspondente ao
Município.
B
Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca local