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Questão 788385 · 32ª da prova

Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Agente Legislativo: Poder Legislativo

Banca
Instituto Legalle
Órgão
Câmara de Bom Princípio - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunais e Juízes dos Estados · Organização do Poder Judiciário · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Em uma Câmara Municipal, as prerrogativas asseguradas aos parlamentares buscam garantir o livre exercício do mandato legislativo. Entre essas garantias, a fixação de foro por prerrogativa de função para os Vereadores depende expressamente de previsão na respectiva Constituição Estadual, observadas as regras de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral. Diante desse panorama, o órgão competente para o processo e julgamento de um Vereador, quando instituído o foro especial na carta do Estado, é o:
  1. A
    Tribunal do Júri da comarca correspondente ao Município.
  2. B
    Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca local
  3. C
    Tribunal Regional Federal da respectiva Região
  4. D
    Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

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