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Questão 788386 · 33ª da prova

Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Agente Legislativo: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
Instituto Legalle
Órgão
Câmara de Bom Princípio - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
O controle externo da gestão financeira e orçamentária municipal é exercido pela Câmara Municipal, com o auxilio técnico do Tribunal de Contas competente, para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, pondere a distinção entre as modalidades de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.
  1. A
    As contas de gestão referem-se a pratica de atos de ordenação de despesas, sujeitas ao julgamento técnico do Tribunal de Contas.
  2. B
    As contas de gestão abrangem exclusivamente o balanço da execução orçamentária global e o planejamento politico do governante.
  3. C
    As contas de governo são definidas como atos de gestão patrimonial técnica realizados isoladamente por ordenadores de despesa.
  4. D
    As contas de governo representam os atos de movimentação financeira ordinária de cada unidade administrativa da municipalidade.

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