Questão 788384 · 31ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Agente Legislativo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Bom Princípio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Tramitação legislativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de
mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo
Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A
proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as
diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo
municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir,
quanto a situação narrada, que:
- AA proposição é inadmissível, pois a LOA deve tramitar prioritariamente ao projeto do PPA
- BO projeto deve ser rejeitado, visto que a LDO precisa ser aprovada antes da apresentação de qualquer outra lei orçamentária.
- CA tramitação é regular, desde que a analise observe os prazos fixados exclusivamente pela Constituição Federal
- DO envio é regular, devendo a analise do projeto observar os prazos e ritos definidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno