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Questão 788384 · 31ª da prova

Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Agente Legislativo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Instituto Legalle
Órgão
Câmara de Bom Princípio - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Tramitação legislativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto a situação narrada, que:
  1. A
    A proposição é inadmissível, pois a LOA deve tramitar prioritariamente ao projeto do PPA
  2. B
    O projeto deve ser rejeitado, visto que a LDO precisa ser aprovada antes da apresentação de qualquer outra lei orçamentária.
  3. C
    A tramitação é regular, desde que a analise observe os prazos fixados exclusivamente pela Constituição Federal
  4. D
    O envio é regular, devendo a analise do projeto observar os prazos e ritos definidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno

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