Questão 786179 · 31ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um município publicou, em seu portal
eletrônico, a relação nominal de pacientes
atendidos em unidade de saúde, contendo nome
completo, CPF e diagnóstico médico, alegando
atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº
13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa
CORRETA.
- AA publicidade administrativa autoriza, por si só, a divulgação irrestrita de dados pessoais sensíveis.
- BA divulgação é válida, pois dados de saúde não recebem proteção diferenciada quando tratados pela Administração Pública.
- CA Administração Pública deve observar os princípios da finalidade, necessidade e adequação, sendo vedada a divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis sem fundamento legal.
- DA LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por órgãos da Administração Pública.