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Questão 786179 · 31ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um município publicou, em seu portal eletrônico, a relação nominal de pacientes atendidos em unidade de saúde, contendo nome completo, CPF e diagnóstico médico, alegando atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A publicidade administrativa autoriza, por si só, a divulgação irrestrita de dados pessoais sensíveis.
  2. B
    A divulgação é válida, pois dados de saúde não recebem proteção diferenciada quando tratados pela Administração Pública.
  3. C
    A Administração Pública deve observar os princípios da finalidade, necessidade e adequação, sendo vedada a divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis sem fundamento legal.
  4. D
    A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por órgãos da Administração Pública.

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