Questão 786180 · 32ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Inquérito Policial
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Inquérito Policial · Princípios fundamentais do direito processual penal · Contraditório · Inquérito Policial - Características
O Prefeito de determinado município foi
investigado por suposta contratação direta fora das
hipóteses legais, com direcionamento do ajuste em
favor de empresa previamente escolhida.
Paralelamente, instaurou-se procedimento para
apuração de eventual infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, além de
ação de improbidade administrativa. A defesa
sustentou que a absolvição criminal impediria o
prosseguimento das demais esferas de
responsabilização e alegou nulidade do inquérito
policial em razão da ausência de contraditório
durante a investigação. À luz da Constituição
Federal, do Código de Processo Penal, do Decreto Lei nº 201/1967, da Lei nº 14.133/2021 e da
jurisprudência consolidada do STF e do STJ,
assinale a alternativa CORRETA.
- AAs instâncias penal, civil por improbidade e político-administrativa são, em regra, independentes; além disso, o inquérito policial possui natureza inquisitiva, não se submetendo ao contraditório pleno, sem prejuízo da incidência das garantias constitucionais aplicáveis.
- BA absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a responsabilização político-administrativa e por improbidade administrativa, em razão do princípio do non bis in idem.
- CO contraditório e a ampla defesa são plenamente exigíveis durante o inquérito policial, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta da investigação.
- DA existência de investigação criminal impede a instauração simultânea de processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal, por força da prevalência da jurisdição penal.